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O Que é o ESTATUTO do Idoso?
No Brasil, o Estatuto do Idoso é um estatuto no qual são estabelecidos os direitos dos idosos e são previstas punições a quem os violarem, dando aos idosos uma maior qualidade de vida. Por essa lei em vigor os filhos maiores de 18 anos são responsáveis pelo bem estar e saúde dos pais idosos
Nesse sentido, o Estatuto do Idoso é uma Lei Federal, de nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, isto é, uma Lei Orgânica do Estado Brasileiro destinada a regulamentar os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos que vivem no país
Quais São Os Direitos do Idoso?
Poder público deve garantir ao idoso condições de vida apropriada; · A família, a sociedade e o poder público, devem garantir ao idoso acesso aos bens culturais, participação e integração na comunidade; ·Idoso tem direito de viver preferencialmente junto a família; · Idoso deve ter liberdade e autonomia.
Quem protege o idoso?
Para proteger o idoso, inclusive no seio familiar, vigora no Brasil o Estatuto do Idoso (Lei n. ... Segundo a legislação brasileira, idoso é a pessoa que tem idade igual ou superior a 60 anos
O que a lei determina como violência praticada contra o idoso?
2º O art. 19 da Lei no 10.741, de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. ... § 1º Para os efeitos desta Lei, considera-se violência contra o idoso qualquer ação ou omissão praticada em local público ou privado que lhe cause morte, dano ou sofrimento físico ou psicológico
Qual foi o objetivo da criação do Estatuto do Idoso?
A função principal do Estatuto do Idoso é funcionar como carta de direitos, fornecendo meios de controle do Poder Público em relação ao melhor tratamento do idoso e verdadeira educação cidadã, no tocante ao respeito e à luta pela dignidade das pessoas com idade mais avançada em nosso país.
Como pedir medida protetiva para idoso?
O Estatuto do idoso, Lei 10.741/03, dispõe em seu artigo 43 que sempre que os direitos reconhecidos aos Idosos forem ameaçados ou violados será aplicado as medidas protetivas (rol exemplificativo) previstas no artigo 45.
O Estatuto do Idoso, vigente desde de janeiro de 2004, ampliou, e muito, os direitos já previstos na Lei Federal n. 8842, de 04/01/1994 e na Constituição Federal de 1988. Desse modo, procura ser um instrumento poderoso na defesa da cidadania, assegurando às pessoas daquela faixa etária toda a proteção jurídica para exercer seus direitos sem depender da falta de respeito à dignidade.
Uma dúvida muito recorrente é sobre a idade mínima para ser considerado idoso e ter os benefícios no transporte público. Pois bem, o Estatuto do Idoso considera idosas todas as pessoas com 60 anos ou mais. Porém, no capítulo destinado a transporte público, a idade muda para 65 anos. Não sabemos os motivos pelos quais há esta mudança. Fato é que a idade mínima para receber os benefícios de transporte coletivo urbano é de 65 anos.
Velhice Não é Doença.
O papel da sociedade é ficar alerta no que se refere ao cumprimento da Lei. De 2004 até hoje,
já vemos algumas evoluções no respeito ao idoso como pessoa e cidadão, mas ainda temos muito a melhorar. Também no respeito e cumprimento do Estatuto do Idoso.